TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "SELEÇÃO LOBA"
Prestadora de Serviços
LOBAREALTY, Sociedade Unipessoal, LDA. ("LOBA"), com sede na Rua D. João V, 24, LEAP Center - Espaço Amoreiras, Piso-1, 1.03, 1250-091 Lisboa, com o capital social de 5.000,00€ (cinco mil euros), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º único de matrícula e de pessoa coletiva 513 812 512, detentora da licença AMI 12061 e da marca registada "LOBA House Hunting".
Utilizador
Pessoa singular ou coletiva que submete na Plataforma imóvel para venda ou arrendamento.
Referenciador
Pessoa singular ou coletiva que referencia imóvel a Cliente através da funcionalidade tecnológica disponibilizada na Plataforma.
Cliente
Pessoa singular ou coletiva que demonstre interesse e/ou concretize o negócio de compra ou arrendamento do imóvel promovido pelo Utilizador através da Plataforma.
Preço
Montante pretendido pelo Utilizador, pelo negócio de venda ou arrendamento do imóvel, no qual não está incluída a comissão da LOBA. Pode ser sujeito a negociação entre as partes.
Comissão
Montante devido pelo Cliente (comprador ou arrendatário) do imóvel aquando da concretização do negócio. Já inclui IVA à taxa legal em vigor.
Recompensa
Montante pago pela LOBA ao Referenciador do imóvel ao Cliente que produza o negócio efetivo de compra ou arrendamento.
A LOBA é titular do domínio www.loba.house, no âmbito do qual opera uma plataforma de prestação de serviços ("Plataforma") que se encontra sujeita aos seguintes Termos e Condições Gerais de Utilização:
- (Plataforma)
1.1. Nos termos da Plataforma, a LOBA disponibiliza informações sobre os serviços que presta no âmbito da procura e seleção de bens imóveis disponíveis para venda ou arrendamento, disponibilizando ainda, em secção própria (denominada "Seleção LOBA"), uma listagem de imóveis em comercialização.
- (Requisitos)
2.1. A divulgação de imóveis na Seleção LOBA depende da verificação dos seguintes requisitos:
a) O Utilizador declara possuir capacidade jurídica para aderir aos presentes Termos e Condições Gerais e garante que não exercerá qualquer direito de que seja titular para fins ilícitos;
b) O imóvel em apreço detém certificado energético em vigor;
c) Toda a documentação predial relativa ao imóvel foi verificada e está em conformidade.
- (Funcionamento)
3.1. Cabe ao Utilizador submeter na Plataforma determinado imóvel que pretenda vender ou arrendar e providenciar à LOBA todos os elementos que se mostrem necessários e úteis à concretização do negócio.
3.2. Cabe à LOBA avaliar a qualidade do imóvel e das imagens que lhe tenham sido disponibilizadas pelo Utilizador. Caso entenda necessário, a LOBA deverá indicar ao Utilizador um fotógrafo profissional para recolha de tais imagens, sendo o serviço de fotografia e edição suportado pelo Utilizador.
3.3. Cabe à LOBA analisar a documentação do imóvel.
3.4. A LOBA reserva-se o direito de recusar a publicitação na Plataforma de qualquer imóvel que lhe seja apresentado com fundamento no incumprimento de critérios de elegibilidade, tais como o preço excessivo pedido pelo Utilizador, quantidade e baixa qualidade das imagens disponibilizadas ou insuficiência das informações prestadas.
3.5. A LOBA recebe os contactos de potenciais Clientes, prestando, nesse âmbito, todas as informações que se mostrem necessárias à concretização do negócio pretendido pelo Utilizador.
3.6. Caso necessário, a LOBA contactará o Utilizador com o objetivo de solicitar o agendamento de uma visita ao imóvel com cada potencial Cliente.
3.7. No caso referido no número anterior, a visita ao imóvel poderá ou não ser realizada com o acompanhamento de um consultor da LOBA.
- (Reprodução de imagens e dados)
4.1. Ao submeter o seu imóvel na Plataforma, o Utilizador autoriza a LOBA a reproduzir as imagens (fotografia e/ou vídeo) do imóvel e informações detalhadas sobre o mesmo com vista à realização do negócio pretendido e a divulgar o imóvel em quaisquer suportes online e offline escolhidos pela LOBA para os mesmos efeitos, assim como a colocar a marca de água da LOBA com o propósito de evitar que estas fotografias sejam utilizadas por terceiros.
4.2. Cabe ao Utilizador transmitir à LOBA que não autoriza a publicitação do imóvel no site. Neste caso, a LOBA criará um link com acesso restrito, apenas acessível a Clientes qualificados que demonstrem interesse em imóveis com as características do imóvel em apreço.
- (Comissão)
5.1. A comissão de sucesso pela concretização do negócio pretendido pelo Utilizador está anunciada na página do imóvel e é devida à LOBA pelo Cliente que realize negócio jurídico de compra ou arrendamento sobre o mesmo.
5.2. A remuneração prevista no número anterior será devida à LOBA na data da celebração do negócio jurídico definitivo sobre o imóvel, firmado em contrato de compra e venda ou contrato de arrendamento.
5.3. A remuneração prevista na presente cláusula será ainda devida à LOBA caso o negócio por si mediado venha a realizar-se sem a sua intervenção durante e até 1 (um) ano após a vigência do presente Contrato e o adquirente tenha sido angariado por via da Plataforma durante o prazo de vigência do mesmo.
5.4. O direito à remuneração previsto na presente cláusula não é devido nos casos em que ocorra o exercício de direito legal ou convencional de preferência sobre o imóvel visado, desde que documentalmente comprovado.
- (Exclusividade)
6.1. Os serviços prestados pela LOBA ao Utilizador no âmbito do presente Contrato obrigam a exclusividade na mediação pelo período mínimo de 6 (seis) meses.
6.2. A contratação em exclusividade referida no número anterior determina que o Utilizador está impedido de promover o imóvel através de qualquer outro site, plataforma, ou a nível pessoal, tendo a obrigação de indicar os contactos da LOBA a qualquer potencial interessado no negócio do qual venha a ter conhecimento.
- (Rescisão ou incumprimento)
7.1. A resolução antecipada e o incumprimento do Contrato pelo Utilizador determina o pagamento imediato pelo mesmo da comissão da LOBA, que corresponde a 2% do preço de venda anunciado, no caso da venda; e quantia igual à renda mensal anunciada, no caso do arrendamento.
7.2. À comissão descrita no número anterior é acrescida taxa de IVA à taxa legal em vigor.
7.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a denúncia do presente Contrato não prejudica a obrigação de prosseguimento dos potenciais negócios em curso que tenham envolvido a apresentação de Cliente até à data desta comunicação.
- (Referenciação)
8.1. É disponibilizada na Plataforma uma página do imóvel com as informações acerca do mesmo, preço, comissão da LOBA e respetiva recompensa ao Referenciador.
8.2. O Referenciador pode indicar o imóvel a potencial Cliente através do formulário disponibilizado na página do imóvel, através do qual a LOBA solicita: nome do Referenciador, telefone, endereço de email e, adicionalmente, a public key da sua wallet caso o Referenciador pretenda que o pagamento da sua recompensa seja efetuado via smart contract; bem como nome e endereço de email do Cliente. Automaticamente, o sistema despoletará o envio de comprovativo da referenciação para o email do Referenciador, do Cliente e da LOBA.
8.3. A fim de evitar a duplicação de referenciação do mesmo imóvel ao mesmo Cliente, a LOBA mantém registo das referenciações com data e hora e validará a primeira referenciação recebida que comtempla o par ID do imóvel + Cliente.
8.4. Validada a referenciação, a LOBA envia ao Referenciador smart contract que distribuirá automaticamente a comissão que vier a ser paga pelo Cliente, nos termos seguintes:
a) 75% da comissão é devida à LOBA;
b) 25% da comissão é devida ao Referenciador;8.5. No momento da celebração do negócio jurídico entre Utilizador e Cliente, a LOBA envia ao Cliente o endereço do smart contract para o qual deverá efetuar o pagamento da comissão, contrato este que pagará automaticamente a comissão ao Referenciador.
8.6. Em alternativa ao ponto anterior, tanto o pagamento da Comissão como pagamento da Recompensa, poderão ser efetuados por via de transferência bancária.
- (Comunicações)
9.1. Todas as comunicações previstas no presente Contrato devem ser efetuadas para o endereço eletrónico da LOBA [email protected].
- (Dados pessoais)
10.1. O Utilizador, o Referenciador e o Cliente reconhecem que os dados pessoais fornecidos são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais serão recolhidos, nos termos constantes da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
10.2. A LOBA apenas conservará os dados recolhidos durante o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais são recolhidos.
- (Alterações à Plataforma)
11.1. A LOBA reserva-se o direito de, a qualquer momento, e sem aviso prévio, modificar os conteúdos e apresentação da Plataforma, bem como de suspender o acesso à mesma.
11.2. Em circunstância alguma será a LOBA, na máxima extensão permitida por lei, responsável por qualquer dano, prejuízo ou lesão, quer seja por responsabilidade civil, violação contratual ou de outro tipo, relacionado, decorrente ou resultante da utilização da Plataforma ou que seja causado por qualquer falha de funcionamento, erro, omissão, interrupção, defeito, atraso na transmissão operacional, vírus informático ou falha de energia.
- (Restrições ao uso)
12.1. Utilizador, Referenciador e Cliente comprometem-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que possam entrar em contradição com os termos e condições de utilização. Também aceitam não usar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço de forma a que possa concorrer de maneira desleal com a LOBA, e reconhecem que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, selecionado e concebido pela LOBA House Hunting.
12.2. Utilizador, Referenciador e Cliente aceitam ainda proteger os direitos de propriedade intelectual da LOBA durante e mesmo depois da vigência do Contrato, e aceita informar a LOBA, por escrito e de maneira oportuna, se identificarem algum uso não autorizado do serviço por terceiros ou violações de direitos de propriedade intelectual e outros direitos que o serviço possa estar a infringir ou vice-versa.
12.3. A LOBA não permite a cópia, reprodução, recompilação, ou realização de atividades de engenharia reversa, distribuição, publicação, mostra, execução, modificação, importação, realização de trabalhos derivados, transmissão ou exploração de partes do serviço, excetuando a importação de conteúdo do serviço para seu uso pessoal.
- (Responsabilidade)
13.1. Utilizador, Referenciador e Cliente reconhecem que utilizam a Plataforma por sua conta e responsabilidade.
13.2. Contratação com terceiros através da Plataforma: as partes intervenientes em negócio imobiliário reconhecem e aceitam que qualquer relação contratual ou extracontratual que, no seu caso, formalizem através da Plataforma entendem-se realizadas, única e exclusivamente, entre o Utilizador e o Cliente. Consequentemente, aceitam que a LOBA não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os estragos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados pelas suas relações contratuais ou extra contratuais. No âmbito da sua atividade, a LOBA empenha-se de forma diligente para comprovar a veracidade dos dados fornecidos pelos proprietários dos imóveis anunciados na Plataforma. Não obstante, a LOBA não garante a fiabilidade total dos dados mencionados, uma vez que os mesmos podem conter informação imprecisa e incorreta.
13.3. Preços e restante informação acerca de um imóvel publicado na Plataforma não constituem uma oferta contratual e publicam-se com efeitos meramente informativos.
- (Seguro)
14.1. Para garantia da responsabilidade emergente da sua atividade profissional, a LOBA dispõe de um seguro de responsabilidade civil no valor de €150.000,00 (cento e cinquenta mil euros), com a Apólice n.º 008410155179, contratualizado com a entidade seguradora AGEAS Portugal.
- (Resolução de Litígios)
15.1. Quaisquer conflitos relativamente à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições deverão ser resolvidos, preferencialmente, através de meios de resolução alternativa de litígios, cuja lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo se encontra disponível em www.consumidor.pt.
15.2. O disposto no número anterior não priva Utilizador, Referenciador ou Cliente do direito que lhes assiste de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial.
15.3. Para efeitos do disposto no número anterior, aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.